Apelação crime. Delito de perturbação do trabalho ou do sossego alheios.

Artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.668/41.

HC. Revogação de prisão preventiva. Demonstração de circunstâncias pessoais favoráveis. Primário, residência fixa e trabalho lícito.

Concede-se a ordem para se colocar em liberdade o paciente, quando não se demonstra a presença dos requisitos que justifiquem a medida coercitiva (artigo 312, do CPP) e, ainda, quando preenchidos os requisitos subjetivos favoráveis.

Empresa condenada a indenizar família de operário vítima de acidente de trabalho

Sentença criminal de inocência não é capaz, por si só, de reverter condenação da Justiça do Trabalho

condenado em inquérito na Justiça do Trabalho, não conseguiu reverter essa situação, mesmo sendo

Adolescente consegue indenização decorrente de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem

Ela estava grávida no momento da ruptura do contrato de trabalho.

Negado agravo do MPT contra retirada de agropecuária da lista de trabalho escravo antes de dois anos

Os fundamentos da decisão foram de caráter processual: o agravo não atendeu aos requisitos estabelecidos no artigo 896 da CLT

Prefeito tem diploma eleitoral cassado e deve deixar o cargo

A decisão acolhe o parecer do procurador Regional Eleitoral Sidney Madruga, que opinou pela cassação do diploma do gestor

Baixo valor da causa não impede recurso em matéria constitucional

A discussão envolve o reconhecimento de norma coletiva sobre trabalho aos domingos.

Vantagens compensatórias afastam horas extras para operadores que tiveram jornada aumentada

Uma das vantagens foi o salário maior com relação ao tempo de efetivo trabalho.

TOC é caracterizada como doença profissional por causa de assédio, decide TST

Juiz considera que ambiente de trabalho de caixa de supermercado era 'inadequado e hostil'

Mandado de segurança. Servidora pública ocupante do cargo de médico. Trabalho em condições insalubres.

Contagem especial do tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço com contagem diferenciada.

Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Trabalho de parto interrompido. Morte da criança.

TJMG condena empresa a indenizar por acidente no trabalho (AP. CV. 450.061-6)

Siderúrgica indeniza empregado que sofreu acidente no trabalho (Ap. cv. 405.072-4)

PRE/GO consegue que Alcides Rodrigues seja julgado por crime eleitoral

Segundo o procuradoria Regional Eleitoral, conduta do ex-governador na campanha das eleições de 2006 caracterizou crime

Justiça do Trabalho do Paraná fará cerca de 3 mil audiências conciliatórias durante a Semana Nacional da Conciliação

Evento acontece de 29 de novembro a 3 de dezembro em todo o Brasil. No Paraná, foi montado um Circuito da Conciliação. Semana também será de campanha para tentar acordos em processos que estão no arquivo provisório de Curitiba

Ex-delegada regional é condenada pela 2ª vez por corrupção e prevaricação 1

Ex-escrivã também foi condenada a 11 anos de prisão pelos crimes de quebra de sigilo, prevaricação e falsidade ideológica. Ex-delegada pegará 14 anos e nove meses de reclusão

Suspenso procedimento disciplinar irregular de profissionais militares no Conselho Regional de Medicina do DF

Os oficiais são acusados de supostas infrações do Código de Ética Médica, mas não poderiam ser julgados pelo CRM.

Acordo retira bebidas alcoólicas do interior da Universidade Regional de Blumenau

da Comarca de Blumenau - firmou termo de de ajustamento de conduta (TAC) com a Universidade Regional

Dívida com conselho regional não impede posse de aprovado em concurso público

Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) não gera a perda do direito de um candidato aprovado em concurso público da Aeronáutica de assumir o cargo.